Vereador Morais apresenta Projeto de Lei que dispões sobre a prorrogação da licença maternidade no município de Catingueira
Durante a 2ª Sessão Ordinária do 2º semestre da Câmara Municipal de Catingueira, realizada no último sábado, dia 26 de agosto, o vereador Sebastião Alves de Morais (União Brasil), apresentou um Projeto de Lei prorrogando a licença maternidade para 180 dias, no âmbito da adminstração pública municipal.
A matéria esta amparada no disposto dos arts. 79 XVIII e 39, da Constituição Federal, o disposto no art, 1′, I e art. 20 da Lei Federal no 11.770, de 9 de setembro de 2008 e no art. 202, da Lei Municipal no 015, de 17 de novembro de 1997.
Atualmente o período da licença maternidade é de 120 dias, ou 4 meses e tem início com a apresentação de atestado médico. O projeto de lei prevê então 60 dias adicionais de licença, totalizando 180 dias de afastamento do exercício de atividades.
O Projeto de Lei foi encaminhado para as comissões e deverá ir para votação na próxima Sessão. Se aprovado, a nova lei beneficiará servidoras dos poderes executivo e legislativo do município de Catingueira.
O vereador afirmou que o objetivo do Projeto de Lei é garantir o reconhecimento, respeito e garantia dos direitos às servidoras da administração municipal, em especial o direito ao bem-estar nos primeiros dias de gestação, sendo este um período importante para a mãe e o bebê.
O parlamentar apresentou ainda durante a Sessão, um requerimento solicitando do Prefeito Suélio Felix a elaboração de um Projeto de Lei instituindo a Semana Nacional da Educação Infantil, para ser comemorado em todas as unidades escolares pública e privada, do município de Catingueira.
Sobre a Sessão da Câmara, Morais classificou como bastante produtiva e destacou a atuação do poder legislativo em consonância com o poder executivo, buscando sempe melhorias para a cidade.
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