TCE-PB emite alerta as prefeituras de Emas, Piancó e Santa Terezinha por falta de atualização de dados referentes à pandemia

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta a nove prefeituras da Paraíba por falta de atualização de dados obrigatórios em seus respectivos Portais da Transparência. Os dados em questão são sobre a Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal, Lei de Acesso à informação e Lei de Combate ao Coronavírus. As prefeituras que receberam os alertas são: Emas, Imaculada, Itaporanga, Livramento, Pedra Branca, Piancó, Santa Terezinha, São Bentinho e São José de Caiana.

Os alertas estão presentes na edição desta terça-feira (8) do diário Oficial Eletrônico do TCE-PB. Todos eles são assinados pelo relator André Carlo Torres Pontes, e são direcionados aos respectivos prefeitos de cada município e estão sob a categoria de acompanhamento.

Nos alertas, o relator solicita a adoção de medidas de prevenção ou de correção, relativamente à atualização do Portal da Transparência, especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal, Lei de Acesso à informação e Lei de Combate ao Coronavírus.

“[…] especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência)” diz um trecho dos alertas.

Por fim, o comunicado diz que essas orientações “não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão”.

Assessoria TCE-PB

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