Contas do ex-prefeito Albino Félix já se encontram na Câmara e deverá ir a julgamento ainda esse mês

O Tribunal de Contas do Estado enviou para a Câmara Municipal de Catingueira, a prestação de contas do ex-prefeito Albino Félix de Sousa Neto, referente ao exercício financeiro de 2014. As contas do ex-gestor, que já foram reprovadas pelo TCE, se encontram na sede do poder legislativo local desde o dia 29 de maio e ainda precisam ser analisadas pelos vereadores.

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Os vereadores terão o prazo de 60 dias para apreciar e votar a prestação de contas, de acordo com o edital nº III, publicado pelo presidente da Câmara, Sueldo Campos, no dia 05 de junho. Ainda não foi definida uma data para a realização da sessão em que a prestação de contas será apreciada, já que os vereadores se encontram em recesso parlamentar.

Leia a seguir o edital:

“Edital de convocação III

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catingueira-PB, vereador Sueldo Campos Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER:

1 – Que a Câmara Municipal de Catingueira-PB recebeu no dia 29 de maio de 2017, o PROCESSO ELETRÔNICO TC – 04705/15, referente à Prestação de Contas deste Município, exercício de 2014, sob a responsabilidade do ex-prefeito Albino Félix de Sousa Neto;

2 – Que o processo em apreço estará por sessenta (60) dias, a partir desta data, na sede do Poder Legislativo Municipal, à disposição da população;

3 – Que este edital será fixado no átrio da Câmara Municipal de Catingueira –PB para que tornem públicas as informações sobre o processo e apreciação das contas municipais do exercício de 2014, até o seu julgamento, conforme estabelece o artigo 81, do Regimento Interno desta Casa, a conhecer:

Art. 81º – Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, com o parecer prévio pelo Tribunal de Contas, este ficará a disposição da população durante 60 (sessenta) dias, na sede da Câmara, para exame e apreciação.

§ 1º – qualquer munícipe eleitor, partido político, associação ou sindicato, é parte legitima para apresentar reclamação à Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária a respeito da prestação de contas em apreciação, onde conste:

I – identificação e a qualificação do reclamante;

II – argumentação dos fatos da reclamação, em 03 (três) vias, juntando-se a devida documentação comprobatória.

§ 2º – Recebida à reclamação o Presidente da Comissão, no mesmo dia, a encaminhará ao relator para emitir seu parecer.

§ 3º – As reclamações de que tratam os parágrafos anteriores, poderão ser apresentadas:

I – à Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentária até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data prevista no caput deste artigo;

II – ao Presidente da Câmara, após o prazo previsto no inciso anterior.

§ 4º – No caso do inciso I, do parágrafo anterior, o relator terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer.

§ 5º – No caso do inciso II, do parágrafo anterior, o relator poderá emitir parecer na sessão que apreciará as contas.

Catingueira-PB, 05 de junho de 2017″

Portal Catingueira

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