Após ser aprovado pela Câmara, Prefeitura de Catingueira sanciona novo código tributário

O prefeito de Catingueira, Odir Borges, sancionou no último dia 27 de dezembro, a lei nº590/2017, que dispõe sobre novo código tributário do município. Antes disso, a matéria passou pela Câmara municipal, que aprovou o então projeto de lei.

Durante sessão extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2017, os vereadores juntamente com a presença do prefeito Odir Borges, analisaram e debateram o projeto de lei, que contém 111 páginas. Antes de ser levado ao plenário, o projeto passou cerca de 30 dias na Câmara para que os vereadores pudessem o analisar.

O prefeito Odir se fez presente para esclarecer alguns pontos do projeto, que ao final da sessão, foi aprovado por cinco votos a favor, contando com três votos contrários.

Apesar de já estar vigorando desde o dia 27 de dezembro de 2017, alguns tributos dispostos no código tributário ainda deverão demorar algum tempo para serem cobrados. O prefeito esclareceu que o IPTU só será cobrado após ser feito uma topografia de todos os imóveis da cidade, com a realização do seu devido cadastro. Sobre a taxa de abate de animais, Odir afirmou que só será cobrado o imposto após o matadouro municipal voltar a funcionar.

O presidente da Câmara apresentou uma emenda ao projeto que foi aprovada por unanimidade, onde as residências que consomem até 100kw não pagarão a taxa de iluminação pública.

A taxa de IPTU será de 0,4% sobre o valor avaliado do imóvel. Esse valor será cobrado de forma anual, pode ser parcelado em até 12 vezes e terá um desconto de até 30% para o pagamento realizado a vista.

Veja quais categorias estarão inerentes de pagar IPTU:

Pertencente aos templos religiosos de qualquer culto;

Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades de
alcance público beneficente, esportivo, cultural ou educativo;

Beneficiário do programa social do Governo Federal Bolsa Família devidamente
homologado o benefício pelo titular da pasta mediante requerimento do interessado.

Veja os tributos que foram instituídos:

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens imóveis- ITBI ;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP.
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF;
Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos;
Taxa de Abate de Animais;
Taxa de Licença de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, na superfície,
no subsolo e no espaço Aéreo;
Taxa de Vigilância Sanitária- TVS
Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM
Taxa de Serviços Administrativos Diversos.

O código tributário está acessível através do site oficial da prefeitura de Catingueira.

Clique aqui e veja todo o código tributário na íntegra. (A partir da página 02)

Portal Catingueira

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